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Legislação

Decreto nº 4.490 de 28/11/2002

Cria a Ouvidoria-Geral da República na estrutura regimental básica da Corregedoria-Geral da União.

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Instrução Normativa OGU 01/2014

Normatiza as Ouvidorias do Poder Executivo Federal.

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Deliberação nº 151/2014

Regimento Interno Ouvidoria da FURG.

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Portaria 2533/2015

 Normatiza o funcionamento da Ouvidoria da FURG.

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Constituição Federal 1988

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e...”

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Decreto nº 6.932 de 11/08/2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Regime Jurídico Único – Lei 8.112 de 11/12/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Lei da Acessibilidade – Decreto nº 5296 de 02/12/2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto nº 1171 de 22/06/1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Estatuto do Idoso – Lei nº 10741 de 01 de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

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Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Regulamenta a Lei de Acesso à Informação – Decreto nº 7724 de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

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