Legislação

Normativos internos

Portaria nº 01/2022 da Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social, que dispõe sobre as atividades de Ouvidoria, o tratamento das manifestações recebidas e o uso da Plataforma de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (clique aqui para acessar);

Resolução nº 02/2021 do Conselho Universitário – CONSUN, que cria a SITC como Órgão vinculado à Reitoria, abrangendo a Ouvidoria em sua estrutura (clique aqui para acessar);

Deliberação nº 022/2021 do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração  - COEPEA que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Integridade, Transparência, e Controle Social – SITC (clique aqui para acessar);

Portaria nº 0249/2021, que altera a Portaria nº 0435/2020 e designa a SITC como Unidade de Gestão da Integridade (clique aqui para acessar);

Plano de Desenvolvimento Institucional (2019-2022) (clique aqui para acessar);

Portaria nº 1423/2020, alterada pelas Portarias nº 0411/2021 e nº 0753/ 2021, que institui e designa os membros do Comitê de Gestão da Integridade (clique aqui para acessar);

Portaria nº 0111/2019, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS (clique aqui para acessar);

Portaria nº 1482/2018, que institui e regulamenta o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da FURG (clique aqui para acessar);

  • Portaria nº 1220/2015, que designa Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito da FURG, e a Portaria nº 1487/2018, que mantem a autoridade de monitoramento e designa o Gestor do SIC (clique aqui para acessar).

Instrução Normativa SITC/FURG nº 2/2024 (clique aqui para acessar)

Guia para Colaboradores na Plataforma de Ouvidorias (clique aqui para acessar)

Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Interno (clique aqui para acessar)

Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Colaboradores (clique aqui para acessar)

Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Usuários (clique aqui para acessar)

Formulário Check list para o tratamento das manifestações de Ouvidoria no Fala.BR (clique aqui para acessar)

Leis

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação;

Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

Lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

Lei nº 13.726/2018 (Simplificação de Serviços Públicos), que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

Lei n° 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116/1983, a Lei nº 12.527/2011, a Lei nº 12.682/2012 e a Lei nº 13.460/2017.

Decretos

Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);

Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal; 

Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos e institui a Carta de Serviços ao Usuário;

Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Decreto nº 9.492/2018, alterado pelo Decreto nº 10.228/2020, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos);

Decreto nº 9.723/2019, que altera os Decretos nº 9.094/2017, nº 8.936/2016 e o nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão, no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios, e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017;

Decreto nº 10.153/2019, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto n. 9.492/2018.

Portarias e Instruções normativas da CGU

Portaria CGU nº 176/2018, que dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal;

Portaria CGU nº 57/2019, que altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências;

Portaria CGU n° 1.181/2020, alterada pela Portaria nº 3.109/2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo de titular da unidade de ouvidoria; 

Instrução Normativa CGU nº 55/2020, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.