Apresentamos aqui os normativos internos e externos que regulamentam as atividades da Secretaria de Integridade, Transparência e Controle Social – SITC, dentre as quais, as da Ouvidoria.
Normativos internos
- Resolução CONSUN nº 02/2021, que cria a SITC como Órgão vinculado à Reitoria, abrangendo a Ouvidoria em sua estrutura (clique aqui para acessar);
- Deliberação COEPEA nº 022/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Integridade, Transparência, e Controle Social - SITC (clique aqui para acessar);
- Portaria SITC/FURG nº 01/2022, que dispõe sobre as atividades de Ouvidoria, o tratamento das manifestações recebidas e o uso da Plataforma de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (clique aqui para acessar);
- Guia para Colaboradores na Plataforma de Ouvidorias (clique aqui para acessar);
- Instrução Normativa SITC/FURG nº 2/2024, que dispõe sobre a formalização dos procedimentos para o registro, o recebimento e o tratamento das manifestações de ouvidoria (clique aqui para acessar);
- Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Interno (clique aqui para acessar);
- Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Colaboradores (clique aqui para acessar);
- Manual de Procedimentos da Ouvidoria - Usuários (clique aqui para acessar);
- Guia para a realização de denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação no Fala.BR (clique aqui para acessar);
- Formulário Check list para o tratamento das manifestações de Ouvidoria no Fala.BR (clique aqui para acessar);
- Fluxograma da Ouvidoria - tratamento das manifestações (clique aqui para acessar);
- Portaria nº 1482/2018 - institui e regulamenta o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito da FURG (clique aqui para acessar);
- Portaria n° 1135/2023 - altera a composição do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (clique aqui para acessar);
- Portaria nº 517/2023, que altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS (clique aqui para acessar);
- Plano de Dados Abertos - PDA 2019-2021 (clique aqui para acessar);
- Plano de Dados Abertos - PDA 2022-2025 (clique aqui para acessar);
- Portaria nº 0249/2021, que designa a SITC como Unidade de Gestão da Integridade - UGI (clique aqui para acessar);
- Portaria nº 1202/2023, que altera a composição do Comitê de Gestão da Integridade - CGI (clique aqui para acessar);
- Plano de Integridade da FURG - primeira edição (clique aqui para acessar);
- Plano de Integridade da FURG - segunda edição (clique aqui para acessar);
- Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (clique aqui para acessar);
- Portaria nº 1137/2023, que altera a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD (clique aqui para acessar);
- Portaria nº 042/2023, que institui o Comitê de Assessoramento e Análise para Distribuição de Denúncias - CAADD (clique aqui para acessar);
- Portaria nº 516/2024, que altera a composição do Comitê de Assessoramento e Análise para Distribuição de Denúncias - CAADD (clique aqui para acessar);
- Resolução CONSUN/FURG N° 15, que dispõe sobre a Política de prevenção e enfrentamento do assédio, discriminação e outras formas de violência na Universidade Federal do Rio Grande – FURG (clique aqui para acessar);
- Plano de Desenvolvimento Institucional (2024-2028) (clique aqui para acessar).
Leis
- - Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera as Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011, nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017;
- - Lei nº 13.726/2018 (Simplificação de Serviços Públicos), que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
- - Lei n° 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
- - Lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
- - Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
- - Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.
Decretos
- - Decreto nº 11.527/2023, que altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
- - Decreto nº 11.528/2023, que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), no Poder Executivo Federal, órgão consultivo integrante da estrutura básica da CGU;
- - Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal – SITAI e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, revogando o Decreto nº 10.756/2021, que instituiu o Sistema de Integridade Pública – SIPEF;
- - Decreto nº 10.889/ 2021, que regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas;
- - Decreto nº 10.890/2021, que altera os Decretos nº 9.492/2018 e nº 10.153/2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta;
- - Decreto nº 10.153/2019, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto n. 9.492/2018;
- - Decreto nº 9.723/2019, que altera os Decretos nº 9.094/2017, nº 8.936/2016 e nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão, no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios, e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017;
- - Decreto nº 9.492/2018, alterado pelo Decreto nº 10.228/2020, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos);
- - Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
- - Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos e institui a Carta de Serviços ao Usuário;
- - Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Portarias e outros
- - Portaria CGU nº 116/2024, que estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências;
- - Portaria CGU nº 101/2023, que disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da LAI e no art. 23 do Decreto nº 7.724/2012;
- - Portaria CGU nº 581/2021, que estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492/2018, o qual dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências;
- - Portaria CGU n° 1.181/2020, alterada pela Portaria nº 3.109/2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo de titular da unidade de ouvidoria;
- - Portaria CGU nº 57/2019, que altera a Portaria CGU nº 1.089/2018, e estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências;
- - Portaria CGU nº 176/2018, que dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
- - Resolução CGINDA nº 3/2017, que estabelece normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos;